Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de consumo

• https://www.madeira.gov.pt/cacc/
• Tel: +351 291 147 115
• Email: centroarbitragem.srij@madeira.gov.pt
• Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq., 9050-450 Funchal